As presentes Condições Gerais, em conjunto com a Proposta e outros termos e Condições Particulares do serviço subscrito, se as houver, destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos Serviços SIGA SaaS (serviço SIGA) pela ED-ROM – Produção de Conteúdos Multimédia, Lda (“ED-ROM”), Número de Contribuinte 506561054, com sede na Av. Engenheiro Arantes e Oliveira, nº3, 3ºB, 1900-221 Lisboa
1.1. Nas presentes Condições Gerais, as palavras que se seguem terão os seguintes significados:
2.1. O Serviço SIGA consiste na atribuição pela ED-ROM ao Cliente do direito de uso, não exclusivo, revogável e intransmissível para a utilização do SIGA, nos termos a que corresponde a designação internacional “software as a service, SaaS”, o que significa que o utilizador não instala o software nos seus computadores, acedendo ao mesmo remotamente, integrando, em simultâneo:
2.2. O Cliente:
2.3. A ED-ROM:
3.1. O Cliente aceita que a utilização dos Serviços está sujeita aos limites anuais do número de candidaturas/alunos e número de horas anuais de manutenção e suporte, definidos na Proposta e Condições Particulares.
3.2. O Cliente aceita que, caso os limites referidos no ponto anterior sejam ultrapassados, deverá negociar com a ED-ROM a alteração dos limites do seu serviço, e do respetivo preço, para que estes limites deixem de ser excedidos.
4.1. A ED-ROM garante uma disponibilidade mínima do serviço de 99.95% (percentagem total mínima de tempo em que o serviço está operacional), ao longo de um período de 12 meses, após a data de disponibilização do Serviço ao Cliente.
4.2. Para efeitos das presentes Condições Gerais, a disponibilidade do serviço é calculada através do quociente entre o tempo em que o Serviço SIGA esteve operacional nos últimos 12 meses e o tempo total em que o serviço esteve em vigor no mesmo período. Excluem-se do cálculo de tempo de indisponibilidade as ocorrências motivadas por:
4.3. A disponibilidade do serviço é determinada automaticamente por um software de monitorização que executa, a cada 5 minutos, testes de ligação ao servidor. Se existir um conflito de dados sobre a disponibilidade do serviço, os da ED-ROM serão os vinculativos.
4.4. Se no final de um mês for apurada uma disponibilidade do serviço inferior à mínima garantida, o Cliente pode exigir à ED-ROM uma compensação correspondente produto do valor mensal do Serviço por:
4.5. Para exigir a compensação mensal o Cliente deverá contactar a ED-ROM no período de 30 dias úteis após o final do mês relativamente ao qual o Cliente pretende ser compensado.
5.1. A ED-ROM reserva-se o direito de suspender temporariamente o Serviço SIGA, nomeadamente nas seguintes situações:
5.2. A ED-ROM informará o Cliente da suspensão do serviço por email, com um mínimo de oito dias de antecedência, exceto se considerar que o motivo da suspensão requer uma intervenção urgente.
6.1. O Serviço SIGA entra em vigor na data em que a ED-ROM iniciar a configuração do serviço nos seus servidores e vigorará pelo prazo de um ano, renovando-se automática e sucessivamente por períodos iguais de um ano, salvo se for cancelado por carta registada com aviso de receção remetida para o efeito pela ED-ROM ou pelo Cliente à outra parte, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data do seu termo inicial ou do termo de cada uma das suas renovações.
7.1. A ED-ROM compromete-se a facultar ao Cliente um adequado suporte técnico e a responder com a maior brevidade possível às solicitações e questões técnicas que lhe sejam colocadas pelo Cliente. A equipa da ED-ROM deverá empregar todos os meios razoáveis para responder às questões técnicas colocadas pelo Cliente, mas apenas em função daquilo que a ED-ROM considere necessário para garantir tal suporte.
7.2. O suporte técnico será prestado por escrito, através de email. O suporte será prestado de forma gratuita dentro dos limites definidos no contrato, reservando-se a ED-ROM o direito de classificar as questões de suporte técnico, consoante as prioridades de resolução, ou o que pertence ou não a esta categoria de questões.
7.3. Os contactos para a prestação de suporte técnico são o email suporte@ed-rom.com, podendo, em casos urgentes, ser acompanhado por um contacto telefónico através do número (+351) 217 923 720 dentro dos horários de expediente (09.30H - 13.00H | 14.00H - 18.30H).
7.4. A ED-ROM compromete-se a que nenhuma prestação de suporte fique sem resposta inicial por um prazo superior a dois dias úteis.
7.5. É condição para a prestação de suporte que o Cliente não seja devedor nem esteja em atraso com qualquer pagamento devido no âmbito do contrato.
7.6. O suporte técnico não inclui o desenvolvimento das funcionalidades do SIGA nem a realização de alterações significativas às funcionalidades existentes.
7.7. Na prestação do Suporte Técnico a ED-ROM compromete-se a registar todas as horas consumidas pelos seus colaboradores e a disponibilizar esta informação ao Cliente sempre que o mesmo a solicite.
7.8. O Cliente reconhece que, na medida do que é permitido pela lei, a ED-ROM não será responsável por quaisquer perdas e danos, diretos ou indiretos, derivados do suporte técnico e aconselhamento prestados, que não resultem de dolo ou desrespeito grave pela execução das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais.
8.1. A titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual/Industrial sobre o Serviço, seus desenvolvimentos, fórmulas, códigos fontes, «know-how», elementos visuais de design, alterações, atualizações e novas versões, incluindo a documentação, pertencem exclusivamente à ED-ROM e não se transferem para o Cliente, não podendo ser transferidos, cedidos ou alienados, seja de que forma for, para terceiros.
8.2. A aceitação das presentes Condições Gerais não implica a cessão e/ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual da ED-ROM sobre o Serviço, seja a que titulo for, mas apenas a autorização para a utilização do Serviço em modelo de “Software as a Service” nos termos e limites previstos.
8.3. O Cliente obriga-se a não efetuar quaisquer utilizações não permitidas do Software, manuais e demais materiais acima referidos, nomeadamente, a não descompilar, reproduzir ou de qualquer forma alterar ou transmitir a terceiros os mesmos, bem como a não desenvolver outros produtos que incorporem o Software contratado.
8.4. A ED-ROM não detém quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o material e conteúdo, e perfil que o Cliente insira no Serviço.
9.1. A ED-ROM solicitará ao Cliente a aceitação final do trabalho assim que o Serviço lhe tiver sido disponibilizado conforme previsto nas Condições Particulares e Proposta. A aceitação ou não do trabalho deverá ser comunicada pelo Cliente à ED-ROM no prazo máximo de 10 dias úteis contado da data do envio da solicitação atrás referida, sob pena de ser considerado como aceite, findo o decurso do referido prazo.
9.2. O Cliente só pode alegar a não aceitação do trabalho se o serviço prestado não cumprir o que foi especificado no contrato ou se apresentar erros ou falhas que impedem a sua operação conforme o especificado.
9.3. A ED-ROM poderá solicitar ao Cliente aceitações parciais do trabalho relativamente a especificações, planos de trabalho, maquetes, layouts e outras informações que são necessários para definir e delimitar o trabalho a realizar pela ED-ROM no âmbito da prestação do serviço. A aceitação parcial ou não do trabalho deverá ser comunicada pelo Cliente à ED-ROM no prazo máximo de 5 dias úteis contado da data do envio da solicitação atrás referida, sendo que, caso tal não ocorra dentro do prazo estipulado o trabalho apresentado se considera aceite.
9.4. Depois da aceitação final do trabalho, ou da aceitação de uma especificação, plano de trabalho, maquete, layout ou outra informação, a ED-ROM reserva-se o direito de recusar qualquer pedido do Cliente para alterar ou reformular as funcionalidades do software no âmbito do presente contrato exceto se o Cliente proceder ao pagamento dos serviços adicionais necessários às alterações ou reformulações pretendidas.
10.1. Os preços devidos pelo Cliente à ED-ROM pela prestação dos Serviços SIGA adjudicados são os que constam nas Condições Particulares ou na Proposta.
10.2. A ED-ROM poderá, a todo o tempo, proceder à alteração dos preços dos seus serviços SIGA, sendo estes aplicáveis ao Cliente a partir do momento da próxima renovação dos seus serviços conquanto esta ocorra mais de sessenta dias após a comunicação da ED-ROM ao Cliente informando os novos preços.
11.1. A ED-ROM emitirá as faturas de acordo com o plano de faturação previsto nas Condições Particulares ou na proposta.
11.2. As faturas serão consideradas aceites pelo Cliente se este nos dez dias úteis seguintes ao da sua emissão, não comunicar por escrito á ED-ROM qualquer reclamação quanto ás mesmas, mas essa reclamação não suspenderá em caso algum a obrigação do Cliente de proceder ao pagamento da fatura na data do respetivo vencimento.
11.3. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à ED-ROM no âmbito do Contrato serão devidos juros moratórios calculados à taxa legalmente aplicável, sobre as quantias em dívida desde a data do respetivo vencimento até ao integral e efetivo pagamento.
12.1. A ED-ROM assegura a proteção e confidencialidade de qualquer informação que o Cliente classifique como confidencial ou qualquer informação do Cliente a que tenha acesso no âmbito do presente contrato e que, devido ao seu carácter e natureza, possa ser considerada confidencial.
12.2. Não é considerada confidencial a informação que a ED-ROM já dispunha antes da celebração do contrato nem a informação que é pública ou foi tornada pública sem que a divulgação tenha sido originada pela ED-ROM.
12.3. A violação pela ED-ROM dos deveres de confidencialidade consignados nestas Condições Gerais por motivos a ela exclusivamente imputáveis, confere ao Cliente o direito de ser indemnizado pelos prejuízos efetivos que tiver sofrido em virtude de tal violação, mas em caso algum tal indemnização poderá exceder o dobro do montante total agregado correspondente ao valor dos serviços prestados ao Cliente nos 12 meses imediatamente anteriores, exceto se se verificar dolo ou culpa grave da ED-ROM, seus representantes ou colaboradores.
12.4. Não se consideram violação dos deveres de confidencialidade:
13.1. Qualquer das partes poderá, a qualquer momento, resolver unilateralmente o presente contrato em caso de incumprimento, cumprimento defeituoso ou mora no cumprimento pela contraparte de qualquer das obrigações emergentes do contrato, incluindo, mas não se limitando, a obrigação de pagamento de quaisquer importâncias devidas no âmbito da prestação dos Serviços contratados.
13.2. A resolução produzirá efeitos na data da receção pela Parte faltosa de carta registada com aviso de receção a comunicar-lhe a rescisão e invocando os respetivos fundamentos.
13.3. Se o incumprimento for reparável, a resolução apenas produzirá efeitos quinze dias após a receção pela Parte faltosa da carta de rescisão, exceto se ela, nesse prazo, reparar esse incumprimento.
13.4. Qualquer das partes poderá resolver o contrato imediatamente após o envio de carta registada com aviso de receção à outra parte se alguma delas for judicialmente declarada insolvente, cessar a sua atividade, entrar em processo especial de recuperação de empresa ou tenha sido dissolvida sem ser para efeito de fusão (sendo que neste caso a nova entidade assume todas as suas obrigações), produzindo a resolução os seus efeitos na data constante do ponto 13.2, supra.
13.5. O Cliente não terá direito a receber qualquer reembolso, indemnização ou compensação seja de que natureza for, por parte da ED-ROM resultante da desativação dos serviços por facto que lhe seja imputável.
13.6. A resolução do contrato não afetará a obrigação de pagamento por parte do Cliente das quantias devidas e não pagas.
13.7. Com a resolução do contrato, o Cliente deixará de poder utilizar os serviços.
13.8. Após a resolução, ou a cessação por qualquer outra causa, do contrato e a liquidação pelo Cliente de todas as importâncias devidas ao abrigo do mesmo, a ED-ROM enviará ao Cliente, ou a outra entidade por este indicada, todos os ficheiros de dados e bases de dados do seu SIGA, obtidos a partir da cópia de segurança mais recente em seu poder, o que ocorrerá no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data em que ocorrer a liquidação atrás referida. Após este envio, a ED-ROM reserva-se o direito de eliminar quaisquer informações da conta do Cliente, incluindo os ficheiros e bases de dados que foram gerados pelos Serviços, direito de eliminação que igualmente lhe assiste em caso de resolução do contrato sem liquidação de todas as importâncias devidas ao abrigo do mesmo.
13.9. Caso a ED-ROM não possa, por motivos técnicos, executar ou manter o serviço SIGA contratado pelo Cliente, reserva-se o direito de resolver o contrato, obrigando-se a comunicar-lhe por escrito tal impossibilidade e o cancelamento do serviço, com pelo menos 180 dias de antecedência relativamente à data da resolução, e devolvendo-lhe todos os valores pagos correspondentes à utilização do Serviço após a data de resolução, não havendo lugar ao pagamento de qualquer outra indemnização ou compensação seja de que natureza for por virtude de tal resolução.
14.1. A ED-ROM será responsável pelos prejuízos do Cliente que lhe sejam diretamente imputáveis em virtude da execução dos serviços contratados.
14.2. Em caso algum a ED-ROM poderá ser responsabilizada:
14.3. Dentro dos limites permitidos pela lei, a responsabilidade da ED-ROM por danos, de qualquer natureza, diretos ou indiretos, no âmbito da responsabilidade contratual e extracontratual, causados por ela ou pelos seus colaboradores no âmbito e durante a execução dos Serviços, incluindo o período de garantia, incluindo ainda, sem limitação, os danos por perdas comerciais, perda de vendas, perda de lucros, perda de reputação, ou qualquer outra perda financeira ou perda não patrimonial, não poderá exceder o montante total agregado correspondente ao dobro do valor dos serviços prestados ao Cliente nos 12 meses imediatamente anteriores, exceto em caso de danos resultantes de atos dolosos e danos pessoais para os quais não haverá limite.
14.4. O limite de responsabilidade referido no ponto anterior aplica-se igualmente no caso de qualquer exclusão ou disposição prevista no Contrato ser considerada inválida por qualquer motivo e a ED-ROM seja considerada responsável por perdas e danos que por outra forma poderiam ter sido limitados.
15.1. O Contrato ter-se-á por fixado na data da sua aceitação e todas as alterações ao mesmo deverão ser acordadas por escrito assinado pelas Partes mencionando expressamente quais as clausulas alteradas.
15.2. Sem prejuízo do disposto na alínea anterior a ED-ROM poderá alterar estas Condições Gerais, mediante carta registada com aviso de receção remetida ao Cliente, a qual entrará em vigor, no prazo de 15 dias após a sua receção pelo Cliente, caso este não lhe deduza, nesse prazo, oposição escrita.
15.3. A ED-ROM tem ainda o direito de alterar as condições técnicas de prestação do Serviço, sem necessidade de autorização do Cliente, desde que essas alterações não envolvam custos adicionais para o Cliente nem afetem de forma substancial o desempenho do serviço.
16.1. Ao Contrato e à prestação dos Serviços será exclusivamente aplicável a lei Portuguesa.
16.2. Para a resolução de qualquer litígio entre as Partes no âmbito do Contrato será apenas competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia das partes a qualquer outro.
17.1. Os termos constantes na Proposta prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais e, sobre ambas prevalecem as Condições Particulares ou quaisquer estipulações adicionais acordadas por escrito entre a ED-ROM e o Cliente relativamente à prestação dos Serviços SIGA.
17.2. O Contrato (incluindo as Condições Gerais, a Proposta e as Condições Particulares, se as houver) considerar-se-á conhecido e aceite pelo Cliente a partir do momento em que ocorra um dos seguintes eventos:
17.3. A ED-ROM utilizará, em todas as notificações, o endereço de email ou endereço postal fornecidos pelo Cliente nas condições Particulares, sendo da responsabilidade deste comunicar à ED-ROM qualquer alteração nos respetivos endereços, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de se considerarem por ele recebidas quaisquer comunicações enviadas para os endereços inicialmente indicados.
17.4. Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação judicial destinada a obter o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes do Contrato, as partes convencionam a morada indicada nas Condições Particulares.
17.5. Caso o Cliente não cumpra a obrigação de comunicar à ED-ROM qualquer alteração de morada indicada nas Condições Particulares, prevista no ponto 17.3, supra, considerar-se-á citado no endereço postal inicialmente indicado.
17.6. O Cliente aceita que a ED-ROM possa subcontratar o desempenho de qualquer uma das suas obrigações ou atribuir qualquer um dos seus direitos ou obrigações sem que o Cliente seja notificado.
17.7. A ED-ROM não será responsável perante o Cliente por qualquer incumprimento dos presentes Termos e Condições, resultante de quaisquer circunstâncias que não seja possível conjeturar ou que não seja razoável esperar que a ED-ROM controle.
17.8. Caso se determine a invalidade ou a inexequibilidade de alguma parte dos presentes termos e condições, a disposição inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção da disposição original, sendo que os restantes termos se mantêm integralmente em vigor.
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